Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

LEI 3170-2022 ALTERA DISPOSITIVOS A LEI 2705-2015 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI 3169-2022 LOGRADOURO PÚBLICO RUA OLAVO BILAC

LEI 3169-2022 LOGRADOURO PÚBLICO RUA OLAVO BILAC

DECRETO 59-2022 RETORNO – FINANÇAS

DECRETO 59-2022 RETORNO – FINANÇAS

DECRETO 56-2022 MEDIDAS PREVENTIVAS – COVID-19 REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 13-2022 E 34-2022

DECRETO 54-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 52-2022 CONVOCAÇÃO EDVARTON ROMMEL LEAL – FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO 51-2022 NOMEAÇÃO JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PICOS

Decreto 50-2022 Ponto Facultativo

Decreto 50-2022 Ponto Facultativo

DECRETO 49-2022 CESSÃO DE USO – TV PICOS

DECRETO 49-2022 CESSÃO DE USO – TV PICOS

DECRETO 48-2022 MEDIDAS PREVENTIVAS – COVID-19 – MÁSCARAS