Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 244-2018 FG Leila Maria Pinheiro Martins

Portaria 244-2018 FG Leila Maria Pinheiro Martins

Portaria 243-2018 Aposentadoria LUZIA FRANCISCA DO NASCIMENTO MOURA

Portaria 242-2018 Aposentadoria ANECETA DE BARROS MATOS

Portaria 241-2018 Aposentadoria MARIA DE JESUS DA SILVA

Portaria 240-2018 Pensão por Morte CECÍLIA BARRETO

Portaria 240-2018 Pensão por Morte CECÍLIA BARRETO

Lei_1917_1997_Recolhimento_do_ISS

Altera a redação dos parágrafos 1, 2 e 3 do Art. 1 e Art. 2 da Lei nº 1906 de 25 de março de 1997, que dispõe sobre o recolhimento do ISS e dá outras providências. Lei_1917_1997

 

 

Lei Organica

Lei Orgânica Municipal. Lei Orgânica do Município

Lei 2900-2018 Institui o Brasão Oficial do Município de Picos

Lei 2897-2018 Reajuste aos Vencimentos Pagos aos Servidores Públicos

LEI N.2395-2011

FIXA A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE PESSOAL DAS CARREIRAS DE TÉCNICOLEI N.2395-2011-FISCAL E DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL