Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portarias

Portaria 01-2019 Exoneração a pedido Lígia Ferreira Teles

Portaria 13-2019 Rangel Kennedy Herculano de Sousa

Portaria 13-2019 Rangel Kennedy Herculano de Sousa

Portaria 14-2019 Marco Antonio Frazão Moura Fé

Portaria 14-2019 Marco Antonio Frazão Moura Fé

Portaria 02-2019 Exoneração P.A. Cleirivan Moura Santos

Portaria 12-2019 Teresa Cristina Leal Wenzel SMS

Portaria 12-2019 Teresa Cristina Leal Wenzel SMS

Portaria 06-2019 Welliton Maycon de Moura Oliveira

Portaria 06-2019 Welliton Maycon de Moura Oliveira

Portaria 07-2019 Mayara Sousa Ferreira correto

Portaria 07-2019 Mayara Sousa Ferreira correto

Portaria 254-2018 FG-9 Francisco Alves da Silva

Portaria 254-2018 FG-9 Francisco Alves da Silva

Portaria 253-2018 Flamarion Pereira dos Santos

Portaria 253-2018 Flamarion Pereira dos Santos

Portaria 252-2018 Breno Moura Rodrigues Coelho

Portaria 252-2018 Breno Moura Rodrigues Coelho