Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

LEI 3254-2023 LOGRADOURO PUBLICO ALTERA A LEI 3175-2022 AVENIDA SAMUEL NATAL DOS SANTOS

LEI 3253-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA LUIZ BENTO DA LUZ – BAIRRO CATAVENTO

LEI 3251-2023 DIA MUNICIPAL DE MEMÓRIA AO PADRE MADEIRA

LEI 3252-2023 LOGRADOURO PÚBLICO ACADEMIA DE SAÚDE CARNAÍBAS I JOANA LOURENÇA DO NASCIMENTO

LEI 3250-2023 LOGRADOUROS PÚBLICOS – RUAS DO RESIDENCIAL LOUZINHO MONTEIRO

LEI 3249-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA TERESINHA DE JESUS SANTANA DIONÍSIO

LEI 3248-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA VICENTE PEREIRA DA SILVA – VICENTE BÔBO

LEI 3247-2023 INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

LEI 3246-2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA

LEI 3245-2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS – FUNPEN