Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

LEI 3286-2023 DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

LEI 3285-2023 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI 3284-2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

LEI 3283-2023 LOGRADOURO PÚBLICO – CAMPO DE FUTEBOL MARCOS ANTONIO SARAIVA VARÃO – COHAB

LEI 3282-2023 LOGRADOURO PÚBLICO – PRAÇA GILVAN ALVES DO NASCIMENTO – COHAB

LEI 3281-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA FRANCISCO ARAÚJO MOURA

LEI 3280-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA CORONEL PRADO

LEI 3280-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA CORONEL PRADO

LEI 3279-2023 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA – CLUBE DE ENGENHARIA DA REGIÃO DE PICOS

LEI 3278-2023 LOGRADOURO PÚBLICO ALTERA A LEI 1800-1994 RUA SEBASTIÃO FRANCISCO, RUA BARBARA LEOPOLDO E RUA ESTÁQUIO LELIS

LEI 3277-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA SÃO GABRIEL

LEI 3277-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA SÃO GABRIEL