Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 01-2024 FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM EXERCÍCIO 2024

DECRETO 151-2023 CONVOCAÇÃO TAC – MPT

DECRETO 151-2023 CONVOCAÇÃO TAC – MPT

DECRETO 134-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 134-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 133-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 133-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 132-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 132-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 131-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 131-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 126-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 126-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 132-2023 REGULAMENTA PREVINE BRASIL

DECRETO 132-2023 REGULAMENTA PREVINE BRASIL

DECRETO 127-2023 PONTO FACULTATIVO 03-11-2023

DECRETO 127-2023 PONTO FACULTATIVO 03-11-2023

DECRETO 117-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 117-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR