Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 08-2019 Festejos do Povoado Mirolândia

Decreto 08-2019 Festejos do Povoado Mirolândia

Decreto 06-2019 Piso Nacional do Magistério 2019

Decreto 06-2019 Piso Nacional do Magistério 2019 CORRETO

Decreto 04-2019 Nona Convocação Concurso

Decreto 04-2019

Decreto 07-2019 Reajuste dos Inativos PicosPrev

Decreto 07-2019 Reajuste dos Inativos PicosPrev

Decreto 02-2019 Desembolso

Decreto 02-2019

Decreto 05-2019 Regulamenta Transporte Alternativo

Decreto 05-2019

Decreto 04-2019 Nona Convocação Concurso

Decreto 04-2019 Nona Convocação Concurso-compressed

Decreto 03-2019 Adequação ao salário mínimo

Decreto 03-2019 Adequação ao salário mínimo

Decreto 01-2019 Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2019

Decreto 107-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar