Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 12-2024 PONTO FACULTATIVO DIA 24-01-2024

DECRETO 12-2024 PONTO FACULTATIVO DIA 24-01-2024

DECRETO 10-2024 PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2024

DECRETO 10-2024 PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2024

DECRETO 09-2024 FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DO PROCON-PICOS

DECRETO 07-2024 NOMEAÇÃO DIRETORES SEME

DECRETO 07-2024 NOMEAÇÃO DIRETORES SEME

DECRETO 04-2024 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SEME 89.444-3

DECRETO 03-2024 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SEME 89.444-3

DECRETO 02-2024 ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

DECRETO 01-2024 FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM EXERCÍCIO 2024

DECRETO 03-2024 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SEME 89.444-3

DECRETO 02-2024 ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL