Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências. Lei 2498-2013 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013. Decreto 21-2013 Fixa Valor Fiscal
Fixa o Valor da unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2014. Decreto 314-2013 Fixa o Valor UFM
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A AIDS/DSTS E GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E/OU REALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Lei_2549_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2548_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2547_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2546_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ART. 4 DA LEI 2294-2008, A QUAL CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. Lei_2544_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 2056 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2543_2013
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