Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Lei_1917_1997_Recolhimento_do_ISS

Altera a redação dos parágrafos 1, 2 e 3 do Art. 1 e Art. 2 da Lei nº 1906 de 25 de março de 1997, que dispõe sobre o recolhimento do ISS e dá outras providências. Lei_1917_1997

 

 

Lei Organica

Lei Orgânica Municipal. Lei Orgânica do Município

LEI N.2395-2011

FIXA A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE PESSOAL DAS CARREIRAS DE TÉCNICOLEI N.2395-2011-FISCAL E DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

LEI N.2394-2011

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O QUE  ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2394-2011

LEI n.2388 24 de ago. de 2010

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTO-TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n.2388 24 de ago. de 2010

LEI n.2386 20 de ago. de 2010

DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n.2386 20 de ago. de 2010

lei n.2385 20 de ago. de 2010

DISPÕE SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA DA LEI, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n.2385 20 de ago. de 2010

lei n.2384 20 de ago. de 2010

DISPÕE SOBRE A COLETA DE ÓLEO DE COZINHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS.lei n.2384 20 de ago. de 2010

lei n.2380 21 de dez de 2010

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei n.2380 21 de dez de 2010

LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010ART.58 DA LEI MUNICIPAL N° 2264/2007 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL